Controladoria Municipal

CONTROLADORA MUNICIPAL:

ADRIANA LINHARES FERNANDES DE BRITO

EMAIL: control@acari.rn.gov.br

ENDEREÇO: Rua Napoleão Antão, 100, Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: de segunda a sexta das 07:00h às 13h para o público geral e das 13h às 15h expediente interno.

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL:

I - Controladoria Municipal.
II – Controladoria Municipal Adjunto

ATRIBUIÇÕES:

a) Examinar e fiscalizar, previamente, todos os atos da gestão municipal, quanto à legalidade dos processos administrativos, financeiros, licitatórios, de recursos humanos e operacionais, no âmbito da Administração Direta e Indireta;

b) Realizar o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial das entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, bem como quanto à aplicação de subvenções e à renúncia de receitas;

c) Acompanhar e orientar, de forma contínua, o cumprimento das aplicações constitucionais nas áreas de educação, saúde, assistência social e outras, bem como dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, realizando, quando couber, as respectivas prestações de contas de convênios;

d) Fiscalizar previamente a aplicação dos recursos públicos municipais recebidos de órgãos externos e/ou repassados aos órgãos internos ou a entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado;

e) Acompanhar a aplicação dos créditos constantes do orçamento anual, bem como as modificações ocorridas no curso do exercício financeiro, verificando se a classificação das receitas está em conformidade com as determinações legais;

f) Controlar a prestação de contas de convênios, de suprimentos de fundo e o acompanhamento das transferências de recursos às Secretarias Municipais;

g) Realizar auditorias técnicas, administrativas, financeiras e orçamentárias nos órgãos do Poder Executivo, de ofício, quando entender conveniente, ou de forma amostral, com vistas ao controle legal, de mérito e técnico;

h) Efetuar o exame posterior e obrigatório dos contratos e dos empenhos de despesas de qualquer natureza, decidindo quanto ao seu registro definitivo, desde que estejam compatíveis com o orçamento e com a minuta previamente examinada;

i) Observar a aplicação dos recursos públicos no mercado financeiro nacional, em títulos públicos e privados, bem como aqueles provenientes de operações de crédito eventualmente contratadas pelo Município;

j) Analisar e emitir parecer sobre as prestações de contas de responsabilidade do Poder Executivo, bem como elaborar relatórios anuais sobre as contas prestadas pelo Prefeito Municipal;

k) Elaborar o balanço geral do Município;

l) Elaborar a prestação de contas do FUNDEB, bem como os respectivos balanços mensais e anuais;

m) Atender às diligências solicitadas por outros órgãos de controle;

n) Exercer outras atividades compatíveis com a finalidade institucional do órgão.